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Pergunta e resposta sobre o Juizado especial Cível – Mais conhecido como Juizado de …
Juizado Especial Pequenas Causas – CENTRAL I
Jurisdição : Centro, Mooca, Bom Retiro, Perdizes, Vila Mariana.End. : Rua Vergueiro, 835/843 Liberdade CEP 01504-001
Juizado Especial Pequenas Causas – ANEXO I
FMU – End. : Rua Taguá, 106/110 Liberdade CEP 01508-010…
Abaixo lista de Advogados especialistas no Juizado Especial Cível – Pequenas Causas – Direitos do Consumidor – Direito Imobiliário – Indenização por Danos Morais e Materiais.
Acesse: http://www.advbr.com.br/
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ATRASO NA OBRA, ENTREGA DO IMÓVEL DAS CHAVES DO APARTAMENTO OU CASA.
Na compra de imóvel na planta o atraso nas obras pode gerar pedido de devolução total dos valores pagos, corretagem, taxa SATI e ainda danos morais por todo …
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Código de Defesa do Consumidor – link oficial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO …
DANOS MORAIS NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS
O DANO MORAL
O Dano moral ocorre quando em razão de algum ato (venda problemática, cobrança indevida, tratamento indevido ao consumidor, negativação indevida no SERASA/SPC, etc, afeta o estado psicológico, moral e intelectual, …
MODELO GENÉRICO DE PETIÇÃO –
PARA AÇÕES COM VALORES ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
*** CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (NOME DA CIDADE OU DO FÓRUM)…
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